| Projeto: |
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PL 217 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-217/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0217-2006 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 223 DA LEI 13885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004, (QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS DAS SUB PREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROV (REF. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO USO IRREGULAR DE EDIFICAÇÕES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / IMOVEL / IRREGULARIDADE / LEI 13.885/2004 / PRAZO / REGULARIZACAO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1557-2006
ver documento Econ0299-2007
ver documento Fin0499-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/03/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 10/11/2006 | | ECON | Recebido em 13/11/2006 | Encaminhado em 16/03/2007 | | FIN | Recebido em 16/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 07/05/2009 | | SGP2 | Recebido em 07/05/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 09/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 03/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 181/2006 de 05/07/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 18/09/2006 atraves do(a) Ofício ATL nº 301/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1446/2006
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |